NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. COMO PROCEDER?

✅ Toda e qualquer situação em que o consumidor é considerado inadimplente sem que realmente o seja, caracteriza negativação indevida e consequente motivo para o pedido de indenização por danos morais. Isso pode ocorrer por meio de inscrição de dívida inexistente e a consequente negativação do nome nos serviços de proteção ao crédito, cobranças indevidas, protestos cartorários, etc.

✅ É evidente que essas situações geram dano moral e causam enorme constrangimento àqueles que desejam consumir, pois o crédito fica abalado e seu poder de compra diminui, afetando sua capacidade de adquirir os bens de consumo mais necessários. Além disso, pode surgir para o mesmo a fama de mau pagador, o que dificulta ainda mais sua convivência em meio aos demais.

✅ Para alcançar a reparação da ofensa por meio de indenização por dano moral, o consumidor deve ingressar com um processo judicial no Juizado Especial Cível, sendo possível pedir uma liminar para que o nome seja imediatamente retirado do cadastro de devedores.

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