Médicos, enfermeiros, dentistas e demais servidores públicos submetidos a condições insalubres ou perigosas, também têm direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

Após a aprovação e edição pelo STF da súmula vinculante nº 33 os servidores públicos passaram a ter direito à aposentadoria especial aos 25 anos, tal como os servidores da iniciativa privada.

Os servidores de qualquer das esferas (federal, estadual e municipal) que trabalham em atividades consideradas insalubres (com exposição a agentes...

Aluna é indenizada porque escola omitiu que curso não era autorizado

Curso de técnico do meio ambiente não estava autorizado a funcionar pela Secretaria de Estado da Educação

A Justiça determinou que um microempreendedor individual pague a uma estudante indenização de R$ 20 mil reais, por danos materiais e morais. A estudante contratou e frequentou o curso de técnico de meio ambiente oferecido pela instituição pertencente a ele, mas não conseguiu o...

TJMG condena clínica por diagnóstico tardio

Médico não pediu o exame necessário para a correta avaliação

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão do juiz da comarca de Timóteo e condenou a Clínica de Fraturas e Reabilitação Ltda. a indenizar um homem por um diagnóstico errado que atrasou sua recuperação física. Além disso, o paciente sentiu desconforto e dor e passou por...

Herança: conheça 6 características do Testamento

A sucessão testamentária é fruto da expressa manifestação de última vontade do de cujus, pois a lei confere a este a liberdade de testar a quem bem entender, dentro dos limites legais.

Nesse sentido, o direito de testar resta limitado quando da existência de herdeiros necessários (cônjuge, ascendente e descendentes), uma vez que - nessa hipótese - 50% do patrimônio é legalmente destinado...

Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil.

O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão.

Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi...

Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

Indenização foi fixada em R$ 20 mil.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial. Ele terá que pagar R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que, logo após o parto, a paciente foi informada pelo profissional que...

Inconstitucionalidade de Lei Municipal que condiciona a concessão ou permissão de serviços públicos à prévia aprovação do Poder Legislativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade, considerou ser inconstitucional a Lei municipal nº 1.785/2004, do Município de Malacacheta/MG, que autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo...